Projeto de lei tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino

Projeto de lei tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2273/2019, que tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. A proposta, apresentada pelo Coronel Tadeu (PSL/SP) em 15/04/2019, altera o Código Penal para incluir o art. 261-A (exploração de táxi aéreo clandestino) e parágrafo único (sinistro em transporte […]